Ação civil pública aponta danos ao meio ambiente e omissões graves no licenciamento do projeto de requalificação da orla
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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública com pedido urgente para anular a licença ambiental concedida à primeira fase do projeto de requalificação da orla de Pontal do Paraná (PR). A obra, apesar de ter potencial impacto sobre bens da União, não tem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) nem da Superintendência de Patrimônio da União (SPU).
Os danos ambientais potenciais do empreendimento também não foram quantificados de forma adequada, especialmente sobre ecossistemas de restinga – vegetação de proteção permanente, que atua na contenção da erosão costeira.
