Deputados Requião Filho e Arilson Chiorato, do PT. ------- Blog do Esmael Morais ------
Deputados da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), integrantes da Frente Parlamentar em Defesa das Estatais e das Empresas Públicas, apresentaram nesta quarta-feira (9/8) um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) visando a manutenção da decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Maurício Requião, que suspendeu o processo de privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel).
Na segunda-feira (7/8), o conselheiro Maurício Requião, do TCE, emitiu uma decisão que determinava a suspensão do processo de privatização da Copel.
A decisão levantou questionamentos sobre a legalidade e formalidade do processo, destacando a ausência de licitação ou dispensa formal dela na alienação do controle acionário da empresa.
O conselheiro ressaltou a falta de adequada publicidade e formalidade no processo de alienação.
A decisão de Requião foi discutida hoje no Tribunal Pleno.
O presidente do TCE, conselheiro Fernando Guimarães, anulou a decisão de suspensão poucas horas depois, alegando erro material e redistribuindo o processo ao conselheiro Augustinho Zucchi.
Essa revogação permitiu que a Copel seguisse com o processo de oferta pública de ações na Bolsa de Valores, com a intenção de arrecadar entre R$ 4,3 bilhões e R$ 5 bilhões, diminuindo a participação do Estado na empresa.
Diante dessa revogação, os deputados da Oposição recorreram ao TJ-PR com o mandado de segurança, alegando ilegalidade na decisão de Fernando Guimarães e solicitando que a suspensão da privatização seja mantida.
Eles argumentam que o presidente do TCE não teria base legal para cassar a liminar emitida por Maurício Requião.
Os parlamentares também destacam os possíveis danos ao patrimônio público e ao controle acionário da Copel que a privatização poderia causar.
Os deputados requerem que o processo seja devolvido ao conselheiro Maurício Requião e que a decisão de suspensão seja reestabelecida.
O deputado Requião Filho (PT), líder da Oposição, enfatizou que o Regimento Interno do TCE não pode ser ignorado e que a decisão do presidente do TCE precisa ser corrigida pelo TJ-PR.
O deputado Arilson Chiorato, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Estatais e das Empresas Públicas, acrescentou que a resistência contra a privatização da Copel continua em outras instâncias, incluindo uma liminar do STF relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT Nacional.
“Entramos com Mandado de Segurança pedindo a suspensão da decisão do presidente do TCE que desconsidera a decisão do Conselheiro relator Maurício Requião, que entendeu que há motivos suficientes para suspender a privatização da Copel”, disse Chiorato.
“Também estamos no aguardo de uma liminar do STF em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pede o cancelamento da privatização, uma vez que a Lei aprovada no ano passado, que autorizou o início do processo de privatização, possui vício de iniciativa”, afirmou o coordenador da Frente Parlamentar.
Segundo Chiorato, o processo legislativo suprimiu o debate parlamentar a respeito do caso, além de violar o pacto federativo pela tentativa de interferência do Estado Paraná em direito de propriedade da União.
Portanto, a batalha em torno da privatização da Copel continua acesa, com deputados da Oposição buscando manter a suspensão do processo de alienação do controle acionário da empresa.
A decisão inicial do conselheiro Maurício Requião, posteriormente anulada pelo presidente do TCE, gerou discussões sobre legalidade, formalidade e possível dano ao patrimônio público.
O mandado de segurança apresentado no TJ-PR reflete a oposição dos deputados à privatização da Copel e destaca a importância do processo de decisão e aprovação desse tipo de ação.
A questão agora aguarda análise e deliberação pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
