O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu uma decisão da Justiça Federal de MG que autorizava o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a juízes antes de 2011. Para Dino, há um "vale-tudo inaceitável" nas demandas da magistratura, levando a abusos e a criação de "supersalários".
Dino afirmou que a multiplicidade de pagamentos impossibilita identificar o teto remuneratório real das carreiras jurídicas. Segundo ele, não há base legal para a isonomia com o Ministério Público sem previsão em lei específica.
A decisão atendeu a um pedido da AGU, que argumentou que a resolução do CNJ de 2011 não previa pagamentos retroativos. O STF já possui jurisprudência proibindo o aumento salarial baseado apenas no princípio da isonomia.
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