Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado quer acabar com a aposentadoria compulsória como forma de punição para militares, juízes e promotores. Em vez de serem afastados com benefícios, esses servidores públicos deverão ser demitidos em casos de faltas graves, após o devido processo legal. A proposta visa impedir que a aposentadoria — originalmente pensada como um direito para garantir dignidade ao trabalhador após anos de serviço — seja utilizada como sanção disciplinar.
A PEC é de autoria do ex-senador e atual ministro do STF, Flávio Dino, e chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em fevereiro de 2024. A relatoria está com a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e o texto já conta com o apoio de 28 senadores.
A proposta altera os artigos 42, 93, 128 e 142 da Constituição, estabelecendo que militares, magistrados e membros do Ministério Público deverão ser demitidos caso cometam faltas graves, vetando o uso da aposentadoria ou da transferência para a inatividade como punição.
Segundo a justificativa do texto, “em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão, após o devido processo legal, como já ocorre na maior parte do serviço público civil”.
Além desta, há outra proposta mais antiga, a PEC 53/2011, aprovada em 2013 e ainda aguardando análise na Câmara dos Deputados. Essa segunda PEC limita o fim da aposentadoria como punição apenas a juízes e promotores.
O debate reacende críticas sobre privilégios no funcionalismo público, especialmente em carreiras de Estado, onde casos de faltas graves muitas vezes resultam apenas em aposentadoria com salário integral.
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(IMAGEM: Rovena Rosa/Agência Brasil)
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