A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia de fato pedindo que seja incluído na apuração do inquérito contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a movimentação de compra e venda de dólares horas antes do anúncio do tarifaço do presidente Donald Trump ao Brasil.
Em documento apresentado ao ministro Alexandre de Moraes, na noite deste sábado (19/7), a AGU diz que o uso ilegal de informação antes do tarifaço pode estar relacionado com ações do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Por isso, solicita a inclusão disso no inquérito que tramita no STF.
“Ademais, à luz dos fatos noticiados, podemos inferir que eles se inserem em contexto no qual os fatos já em apuração neste inquérito estão além dos ilícitos penais já indicados na Pet 14.129 pela Procuradoria-Geral da República, relacionados à obstrução da Justiça, mas também com possíveis ganhos financeiros ilícitos, mediante os mesmos fatos que buscaram impor embaraço à aplicação da lei penal”, escreveu a AGU no documento.
“Por fim, registra-se que além da esfera criminal, o uso ilícito de informação privilegiada enseja responsabilidade civil e administrativa, inclusive por prejuízos ao mercado e a investidores, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.913/1989. Em razão disso, internamente, a Advocacia-Geral da União já instou de forma urgente a ProcuradoriaGeral Federal para que acione a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, uma das legitimadas nos termos da Lei nº 7.913, de 1989, a adotar as providências cabíveis”, prossegue o órgão.
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📸 Rafaela Felicciano/Metrópoles
