O desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou nesta quarta-feira (13) a suspensão da punição que seria aplicada ao deputado estadual Renato Freitas (PT-PR) após decisão do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa.
Renato foi alvo de perseguição após ter apoiado em 2024 protesto de professores contra privatização de escolas.
Em Mandado de Segurança, a defesa do parlamentar argumentou na Justiça que havia “ilegalidades que caracterizam a perseguição na Casa”; e a “impossibilidade de aplicação da penalidade de suspensão de prerrogativas parlamentares”.
O desembargador considera que a pena só se aplicaria se Renato fosse reincidente ou tivesse incorrido em três condutas específicas violadoras do Regimento Interno, o que não aconteceu.
O parecer da relatora Márcia Huçulak (PSD) não cita as condutas e não comprova reincidência.
Por isso, segundo o desembargador, não há como aplicar penalidade a Renato Freitas.
O Conselho de Ética instaurou o processo no dia 7 de abril e deveria ter sido concluído até 6 de junho, até 60 dias depois, segundo toda jurisprudência.
“Mas mudaram as regras do jogo quando eu era o alvo”, destaca Renato Freitas.
O processo aprovado no Conselho de Ética pedia a suspensão por 30 dias das prerrogativas do petista como parlamentar.
Isso significaria perder o “uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão”; e possibilidade de “designação como relator de proposição”.
Agora, com a decisão da Justiça, fica suspenso o rito da Mesa Diretora que faria a leitura da decisão pra Renato ser punido.
