A Ana Júlia Ribeiro (PT) apresentou nesta terça-feira (21) voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, manifestando-se contrária ao Projeto de Lei nº 937/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe ampliar o alcance das escolas públicas passíveis de adesão ao Programa Colégios Cívico-Militares no Estado.
Em seu voto, a parlamentar destacou que o projeto viola princípios constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além de representar uma ameaça à gestão democrática e à autonomia pedagógica das escolas. Ana Júlia também alertou para os impactos financeiros e jurídicos que a aprovação da proposta pode trazer.
“O governo quer ampliar um modelo que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal por inconstitucionalidade. Isso significa apostar dinheiro público num formato que pode ser derrubado a qualquer momento, gerando desperdício, instabilidade e descontinuidade nas políticas educacionais”, afirmou a deputada.
A parlamentar lembrou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6791), em análise no STF, contesta a validade da Lei Estadual nº 21.327/2022 — base legal do programa — e que a ampliação proposta pelo governo agrava a insegurança jurídica existente.
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