por deputado Tadeu Veneri -------
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) , não dormiu no ponto. Anulou a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).
Moraes citou desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade e desvio de finalidade da Câmara dos Deputados.
Ele determinou que o suplente de Zambelli tome posse do cargo em até 48 horas. Quem assume a vaga de Zambelli é Adilson Barroso (PL-SP).
O ministro deixou claro que a decisão sobre o mandato de Zambelli, condenada a quinze anos de prisão, não cabia aos deputados.
Segundo Moraes, a Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário a competência para determinar a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado. Nesses casos, explicou o magistrado, cabe à Mesa da Câmara apenas declarar a perda do mandato, por meio de um ato administrativo vinculado, conforme prevê a Constituição.
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