CNJ aprova contracheque único para magistrados com o objetivo de barrar salários acima do teto constitucional
por oexpressobr.com.br
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma resolução que estabelece a obrigatoriedade do “contracheque único” para juízes e magistrados em todo o país. A medida visa aumentar a transparência e garantir o cumprimento do teto constitucional do funcionalismo público, coibindo o pagamento de salários inflados por gratificações e adicionais conhecidos popularmente como “penduricalhos”.
Sob a liderança do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a decisão representa um desdobramento administrativo de julgamentos recentes do STF, que limitaram o pagamento de verbas indenizatórias na magistratura e no Ministério Público.
A partir da nova regra, os tribunais brasileiros têm um prazo de 60 dias para adaptar seus sistemas e adotar a nova folha unificada.
Fim da fragmentação e tabela unificada
O principal avanço técnico da resolução é a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU). O sistema vai substituir mais de 500 nomenclaturas e rubricas diferentes que eram utilizadas de forma descentralizada por tribunais estaduais e federais para justificar pagamentos extras.
A nova diretriz proíbe expressamente:
A emissão de contracheques parciais ou folhas suplementares.
O desmembramento de vantagens e salários em documentos separados.
A ocultação de valores depositados efetivamente nas contas dos magistrados.
“Um contracheque por magistrado. Afinal, o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas. A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário. Ao contrário, é um escudo e a melhor forma de defender a legitimidade”, declarou o ministro Edson Fachin durante a sessão.
Impacto no bolso e fiscalização
A mudança ocorre após o STF fixar, no primeiro semestre, que as verbas indenizatórias somadas não podem ultrapassar o equivalente a 35% do teto constitucional (atualmente em R$ 46.366,19). Com as novas diretrizes de unificação, os órgãos de controle pretendem ter um panorama simples e imediato de quanto recebe cada servidor, facilitando a aplicação imediata do chamado “abate-teto” quando os valores extrapolarem os limites legais.
A fiscalização rigorosa do cumprimento desse novo modelo centralizado ficará sob a responsabilidade direta da Corregedoria Nacional de Justiça. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também caminha para adotar regras semelhantes para promotores e procuradores, alinhando todo o topo do funcionalismo jurídico nacional ao mesmo padrão de visibilidade financeira.
