⚖️ LEI DA DOSIMETRIA | O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Segundo Moraes, a suspensão foi determinada por razões de “segurança jurídica”. A medida foi tomada no processo que acompanha o cumprimento de pena de uma advogada do interior de São Paulo condenada a 16 anos de prisão pelos atos antidemocráticos.
A defesa da condenada acionou o gabinete do ministro pedindo a aplicação imediata da nova lei para reduzir a pena. Ao analisar o caso, Moraes destacou que a Associação Brasileira de Imprensa e a Federação Rede-PSOL ingressaram no STF com ações contra a validade da legislação.
Na sexta-feira (8), o ministro já havia solicitado manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República sobre o tema.
Para Moraes, o questionamento judicial da norma representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar diretamente na análise dos pedidos apresentados pelas defesas dos condenados.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto aprovado no fim do ano passado.
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📸 Marcelo Camargo / Agência Brasil
