APP Sindicato -----
Após audiência com participação da APP, despacho do ministro Dias Toffoli abre prazo para manifestações antes de encaminhar julgamento definitivo
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, publicou na segunda-feira (4) um despacho dando andamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6791, contra a lei estadual que institui o Programa Colégios Cívico-Militares (Pecim) em escolas públicas da rede estadual do Paraná.
“Após renovadas as informações pelos requeridos e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, seja este processo julgado pelo Plenário em caráter definitivo”, escreve o magistrado e relator do processo.
A ação, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei 20.338/2020, que cria o Pecim, e do art. 1º, inciso VI, da Lei 18.590/2015, que proíbe a realização de eleições para escolha da direção nas escolas cívico-militares.
Em novembro do ano passado, a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, a deputada estadual Ana Julia (PT) e advogados, participaram de uma audiência com o ministro Dias Toffoli para pedir agilidade no processo.
ADI 6791 foi protocolada em 2021, mas estava parada. Toffoli acatou um pedido para aditamento da ação, acolhendo o argumento de que o governo editou novas normas que mantêm o programa. Segundo o ministro, os atos do governo Ratinho Jr. também apresentam indícios de tentativa de prejudicar o julgamento do caso.
“As informações trazidas pelos autores dão conta de que especificidades outrora previstas na lei revogada permanecem vigentes no estado por força de atos infralegais, o que reforça a subsistência do interesse de agir no caso, além de fornecer indícios de tentativa de burlar a jurisdição constitucional”, diz o texto.
O despacho ocorre dias após a APP-Sindicato divulgar uma série de denúncias de abuso e violações de direitos das crianças e adolescentes em escolas cívico-militares no Paraná. Os casos foram relatados por mães, pais e estudantes. Monitores militares são acusados de situações como racismo e exposição dos(as) estudantes a punições, constrangimento e condições vexatórias.
Um militar coagiu um estudante negro a cortar o cabelo no padrão militar para não ser confundido com bandido. Em outra escola, uma mãe de adolescente negro relata que o medo passou a fazer parte da sua rotina porque teme seu filho negro ser punido por usar cabelo afro e brinco.
O pai de um menino, que também tem o cabelo grande, procurou o Ministério Público para denunciar atitudes de monitores militares. Segundo ele, as “crianças estão sendo punidas e castigadas”. Em Apucarana, estudantes são proibidos de ser quem são e até o boné, símbolo da cidade, é criminalizado no ambiente escolar.
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Inconstitucional
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O Programa de Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi adotado em cerca de 200 escolas estaduais no primeiro mandato do governo Ratinho Jr. Até hoje, não há notícia de resultados positivos, mas o estado já conta com 312 estabelecimentos nesta modalidade.
A iniciativa não destina qualquer recurso a mais para as escolas. Pelo contrário, retira recursos do Estado para pagar uma generosa gratificação a militares aposentados(as). O valor é R$ 5,5 mil, maior do que o piso dos(as) professores(as) e o suficiente para pagar o salário básico de quatro funcionários(as) (Agentes I). É o maior cabide de emprego para militares aposentados(as) do Brasil.
Um dos argumentos utilizados por defensores do modelo é o fato da mudança ser precedida por uma votação com a participação de integrantes da comunidade escolar. Mas, além das inúmeras irregularidades que colocam em xeque a legitimidade da consulta, a vedação ao suposto processo de escolha está na Constituição.
É o que explica a especialista em educação e integrante da Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, em entrevista concedida à reportagem da APP-Sindicato sobre os perigos, violações de direitos e ilegalidades das escolas cívico-militares. Pais, mães, educadores(as) e estudantes não têm direito a voto para militarizar escolas públicas. A proibição está na Constituição.
“A comunidade escolar não pode escolher militarizar ou não a escola, porque ela não é legislativa. Ora, não existe essa modalidade legalmente. Como é que a comunidade pode sair decidindo coisas que não estão previstas na lei?”, diz, lembrando também que estados e municípios não podem criar leis sobre o sistema de educação, pois o tema é de competência exclusiva da União.
