O deputado federal Zeca Dirceu (PT) protocolou nesta terça-feira, 2, requerimento ao Ministério da Defesa em que pede esclarecimento sobre o contrato da FAB) com a empresa Israel Aerospace Industries, bem como sobre o sistema de controle de venda de munições no Brasil, administrado por uma empresa privada que atua no setor, a CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos).
"Quais as razões que levaram a FAB a adquirir drones RQ-1150 Heron, fabricados pela Israel Aerospace Industries (IAI)? Em que data foi feita tal aquisição? Qual foi o custo da compra? Quais os motivos que levaram o Centro Logístico da Aeronáutica a efetuar contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, para a IAI fazer a manutenção dos drones? Esse contrato com a IAI já foi firmado? Se sim, enviar cópia do contrato", questiona o deputado.
Zeca Dirceu questiona ainda se o Ministério da Defesa tem conhecimento de que drones fabricados pela IAI e pela Elbit Systems, outra empresa militar israelense, estariam sendo usados nos bombardeios indiscriminados na Faixa de Gaza na Palestina. "Há outros contratos das forças militares do Brasil com empresas israelenses ou com o governo de Israel? Se afirmativo, especificá-los e justificá-los", cobra o requerimento.
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Acordo ----
O deputado questiona também se o acordo entre os governos do Brasil e de Israel sobre cooperação na defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019, prevê “intercâmbio de tecnologias” entre os países. "O Estado de Israel e as empresas israelenses vêm disponibilizando tecnologias ao Brasil? Quais?"
"Por qual razão o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições, essencial para a segurança do Brasil, está, de acordo com relatório do TCU, a cargo da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), uma companhia privada controladora da Taurus, maior fabricante de armas do país? O Ministério da Defesa não identifica conflito de interesses, nesse caso?", aponta Zeca Dirceu.
No requerimento, o deputado faz mais três questionamentos: quais os motivos que levam a CBC a negar, à Polícia Federal, acesso ao Sicovem, medida que fragiliza, de forma extrema, a segurança pública do país?; Por que há ausência de cruzamento da base de dados do Sicovem com outras da administração pública federal, o que dificulta o necessário controle da comercialização de munições?; e Quais medidas estão sendo tomadas para sanar as graves fragilidades e lacunas identificadas em relatório específico do Tribunal de Contas da União sobre o Sicovem?".
*Dispensa de licitação*No requerimento, o deputado cita a reportagem da revista Aeroin que aponta o aviso de dispensa de licitação pela FAB para suporte logístico aos drones comprados em Israel. "A justificativa, publicada no Diário Oficial da União seria o fato de que a manutenção dos referidos drones, fabricados não pode ser efetuada por outras empresas além da própria IAI. O valor do contrato pode chegar a R$ 86 milhões que serão utilizados ao longo do contrato, que deverá durar até cinco anos".
"Outra reportagem, publicada no site UOL, assevera, com base em relatório do TCU, que há fragilidades e potencial conflito de interesses no sistema de controle de venda de munições no Brasil, administrado por uma companhia privada que atua no setor, a CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos). A conclusão consta em um relatório que apontou falhas na fiscalização da venda de armas pelo Exército".
Outra descoberta, segundo o deputado, aponta que os dados do Sicovem têm fragilidades e lacunas evidentes. "Durante mais de uma década, não foram armazenados no Sicovem dados a respeito do CPF ou números de registro dos adquirentes de munição. Esse controle passou a existir apenas a partir de novembro de 2018. Devido à ausência de cruzamento dessa base de dados do Sicovem com outras da administração pública federal, há registros até mesmo de venda de munição a pessoas já falecidas".
"Como sério agravante dessa ausência de controle, destacamos que cresceu muito, no governo Bolsonaro, a quantidade de munições que podiam ser compradas por civis e militares. Houve, assim, em tempos recentes, um grande descontrole e aumento da venda de armas e munições no país", aponta Zeca Dirceu.
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*Leia a seguir a íntegra do requerimento*
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Solicita informações ao Exmo. Ministro da Defesa, Sr. José Mucio Monteiro Filho, sobre contrato da Força Aérea Brasileira (FAB) com a empresa Israel Aerospace Industries (IAI), bem como sobre o sistema de controle de venda de munições no Brasil (Sicovem), administrado por uma companhia privada que atua no setor, a CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos).
Senhor Presidente:
Com base no Art. 50, § 2º da Constituição Federal e nos arts. 24, inciso v e § 2º, e 115, inciso I, do RICD – Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V. ex.ª que seja encaminhado ao Exmo. Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, o seguinte pedido de informações:
Quais as razões que levaram a Força Aérea Brasileira a adquirir drones RQ-1150 Heron, fabricados pela Israel Aerospace Industries (IAI)? Em que data foi feita tal aquisição? Qual foi o custo da compra? Quais os motivos que levaram a Administração do Centro Logístico da Aeronáutica a efetuar contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, para a IAI fazer a manutenção desses drones? Esse contrato com a IAI já foi firmado? Se sim, enviar cópia do contrato.
O Ministério da Defesa do Brasil tem conhecimento de que drones fabricados pela IAI e pela Elbit Systems, outra empresa militar israelense, estariam sendo usados nos bombardeios indiscriminados na Faixa de Gaza?
Há outros contratos das forças militares do Brasil com empresas israelenses ou com o governo de Israel? Se afirmativo, especificá-los e justificá-los._
O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019, prevê “intercâmbio de tecnologias” entre ambos os países. O Estado de Israel e as empresas israelenses vêm disponibilizando tecnologias ao Brasil? Quais?
Por qual razão o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (Sicovem), essencial para a segurança do Brasil, está, de acordo com relatório do TCU, a cargo da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), uma companhia privada controladora da Taurus, maior fabricante de armas do país?
O Ministério da Defesa não identifica conflito de interesses, nesse caso?
Quais os motivos que levam a CBC a negar, à Polícia Federal, acesso ao Sicovem, medida que fragiliza, de forma extrema, a segurança pública do país?
Por que há ausência de cruzamento da base de dados do Sicovem com outras da administração pública federal, o que dificulta o necessário controle da comercialização de munições?
Quais medidas que estão sendo tomadas para sanar as graves fragilidades e lacunas identificadas em relatório específico do Tribunal de Contas da União sobre o Sicovem?
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Justificação------
Segundo reportagem publicada na revista Aeroin, especializada em aviação, a Força Aérea Brasileira (FAB) publicou um aviso de dispensa de licitação para suporte logístico de seus drones israelenses.
Conforme a referida reportagem, a Administração do Centro Logístico da Aeronáutica tornou público que o Parque de Material Aeronáutico de São Paulo intenciona efetuar contratação direta da Israel Aerospace Industries (IAI), por meio de “inexigibilidade de licitação”, para manutenção de seus drones RQ-1150 Heron.
_A justificativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU), seria o fato de que a manutenção dos referidos drones, fabricados pela Israel Aerospace Industries (IAI), não pode ser efetuada por outras empresas além da própria IAI._
O valor do contrato pode chegar a R$86 milhões de reais, que serão utilizados ao longo do contrato, que deverá durar até 5 anos.
Outra reportagem, publicada no site UOL, assevera, com base em relatório do TCU, que há fragilidades e potencial conflito de interesses no sistema de controle de venda de munições no Brasil, administrado por uma companhia privada que atua no setor, a CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos).
A conclusão consta em um relatório que apontou falhas na fiscalização da venda de armas pelo Exército.
Uma portaria do Ministério da Defesa, de 2006, deu 180 dias para o Exército implementar o Sicovem, mas quem acabou fazendo isso foi a CBC. Contrariando essa portaria, a CBC também nunca permitiu que a PF (Polícia Federal) tivesse acesso ao sistema, segundo o TCU.
O relatório aponta que "a empresa age de acordo com seus interesses comerciais e pode vir a cometer irregularidades", dando como exemplo um caso em que a CBC infringiu uma regra do governo federal, produzindo lotes com mais de 10 mil munições, o que não é permitido.
Devido a esse episódio, em 2018, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou a adoção de um sistema próprio do Exército para registro de fabricação e venda de munições, o que não foi atendido.
Outra descoberta é que os dados do Sicovem têm fragilidades e lacunas evidentes. Durante mais de uma década, não foram armazenados no Sicovem dados a respeito do CPF ou números de registro dos adquirentes de munição. Esse controle passou a existir apenas a partir de novembro de 2018.
"Registros efetuados a partir dessa data, todavia, tampouco são completos e confiáveis, e abrangem vendas incompatíveis com as normas vigentes à época", ressalta a área técnica da Corte de Contas.
Devido à ausência de cruzamento dessa base de dados do Sicovem com outras da administração pública federal, há registros até mesmo de venda de munição a pessoas já falecidas.
Como sério agravante dessa ausência de controle, destacamos que cresceu muito, no governo Bolsonaro, a quantidade de munições que podiam ser compradas por civis e militares.
Com efeito, a Portaria Interministerial n° 412/GM-MD, de 27 de janeiro de 2020, ampliou demasiadamente os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos de segurança pública e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.
Tal Portaria, assinada pelos então Ministros da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, quadruplicou o número de munições permitidas para compra por civis que têm posse ou porte de arma. A quantidade máxima passou de 50 para 200 por ano por ano a cada arma de fogo. Esse montante equivale a uma média de quatro tiros por semana por arma a cada ano, lembrando que temos mais de 350 mil armas registradas no país, segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação pelo Instituto Sou da Paz.
Houve, assim, em tempos recentes, um grande descontrole e aumento da venda de armas e munições no país.
Muito embora o governo Lula já tenha restringido, por decreto, esse número de munições de 200, ao ano, para 50, ao ano, a falta de um controle mais rigoroso sobre a comercialização parece persistir.
Face ao exposto, pedimos a aprovação do presente requerimento.
_Sala das Sessões, em de 2024_
_Deputado Zeca Dirceu_
