No documento, o parlamentar destacou que mesmo a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal ser recente (de 2019), a legislação já permitia anteriormente a realização de outros acordos entre MP e réus, visando a não abertura de ações criminais ou de improbidade administrativa
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O deputado estadual Requião Filho encaminhou nesta sexta-feira um pedido de informações ao Procurador-Geral de Justiça do MPPR, Gilberto Giacoia, solicitando cópia de todos os acordos firmados entre MPPR e políticos, diretores, superintendentes e outros agentes nos últimos dez anos no Paraná.
"Temos que garantir que a sociedade paranaense tenha conhecimento de todos os acordos e nada permaneça em segredo. Publicidade é o primeiro passo no combate à corrupção. A lei brasileira permitiu, infelizmente, a realização de acordos envolvendo crimes contra a administração pública, porém, ninguém nunca disse que estes acordos deveriam estar em segredo de justiça! Esperamos que o Procurador-Geral de Justiça, representante máximo do Ministério Público em nosso estado, tenha posicionamento firme e transparente, como manda a Constituição, e entregue os nomes e os acordos de todos os envolvidos", afirmou o Deputado após o protocolo.
O parlamentar questionou também se existem acordos sigilosos em andamento e pediu quais os motivos de ainda estarem protegidos de divulgação. O prazo para resposta, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é de 30 dias.
