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Em uma afronta à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Governo do Paraná persiste em aplicar uma carga horária de hora-atividade inferior ao mínimo legal estabelecido para os professores da rede estadual. A controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação das horas dedicadas ao planejamento e atividades extraclasse, conhecidas como hora-atividade.
No final de novembro de 2024, a Segunda Turma do STJ rejeitou o recurso do governo estadual e determinou que a hora-atividade deve corresponder a um terço da carga horária total dos docentes, conforme previsto na Lei Federal 11.738/2008. Para uma jornada semanal de 40 horas, isso se traduz em 14 horas destinadas a atividades extraclasse.
Contudo, a Secretaria de Estado da Educação (SEED) publicou a Resolução N.º 7.863/2024, que estabelece para os professores uma distribuição de 30 aulas de 50 minutos, totalizando 25 horas de interação com os estudantes. Além disso, são atribuídas 10 horas-atividade de 50 minutos, cumpridas na instituição de ensino, e outras oito horas-atividade de 50 minutos, que podem ser realizadas em local de livre escolha. Na prática, isso resulta em 15 horas de hora-atividade, somando 40 horas semanais.
Especialistas e representantes sindicais apontam que essa metodologia de cálculo, baseada em horas-relógio em vez de horas-aula, configura uma manobra para mascarar o descumprimento da decisão judicial. A APP-Sindicato, entidade representativa dos professores, já notificou a SEED sobre a irregularidade e aguarda uma correção na distribuição das horas. Caso contrário, medidas judiciais serão adotadas para assegurar o cumprimento da determinação do STJ.
A manutenção dessa prática pelo governo estadual não apenas desrespeita uma decisão judicial de instância superior, mas também compromete a qualidade do ensino, ao sobrecarregar os professores e reduzir o tempo destinado ao planejamento pedagógico. A comunidade educacional aguarda um posicionamento oficial do governo do Paraná sobre as medidas que serão tomadas para alinhar-se às exigências legais e valorizar o trabalho docente.
