Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)
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Nota Técnica do Conselho Nacional dos Direitos Humanos denuncia riscos constitucionais do PL 472/2025, que adota definição internacional de antissemitismo no Brasil.
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💬 De forma contundente, o CNDH afirma que o projeto _“contém restrições flagrantemente inconstitucionais ao direito fundamental de liberdade de expressão”_ e “atenta contra o princípio da taxatividade da lei penal” — cláusula pétrea da Constituição de 1988. A nota técnica, assinada pela presidenta do CNDH, Charlene Borges, *solicita o arquivamento imediato do projeto*.
🗞️ *Leia no site da Fepal:* https://fepal.com.br/cndh-pede-arquivamento-imediato-do-pl-da-mordaca-sionista-por-ser-inconstitucional-e-violar-a-liberdade-de-expressao/
