blog do Esmael Morais --------
O desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), concedeu nesta quinta-feira (28) liminar que derruba a suspensão das prerrogativas regimentais do deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão garante o exercício pleno do mandato até novo julgamento.
Em 18 de agosto, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) comunicou ao plenário a suspensão por 30 dias de todas as prerrogativas do parlamentar — direito à palavra, participação em comissões, relatorias e candidatura a cargos internos. A medida foi tomada após parecer do Conselho de Ética que havia aplicado a penalidade, mas deixou claro que caberia ao plenário definir a extensão da sanção.
Na prática, a direção da ALEP fixou unilateralmente o alcance da pena, sem submeter a decisão ao crivo dos 54 deputados, o que levou a defesa de Freitas a impetrar mandado de segurança.
Ao analisar o caso, o desembargador Jorge Vargas concluiu que houve “usurpação da competência do plenário” e violação ao devido processo legal. Na decisão, escreveu:
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Desembargador Jorge de Oliveira Vargas do TJPR
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“Defiro a pleiteada liminar, para suspender a execução da pena de suspensão de prerrogativas regimentais aqui questionada, até segunda ordem”.
Segundo o relator, a Mesa Diretora não poderia transformar o comunicado em ato punitivo definitivo, pois o Conselho de Ética havia delegado ao plenário a escolha sobre quais prerrogativas seriam efetivamente atingidas.
Com a liminar, Renato Freitas retoma imediatamente todas as prerrogativas parlamentares e volta a ter voz ativa nos debates e votações da ALEP. O caso expõe mais uma vez a tensão entre a base governista, que controla a Mesa, e a oposição, liderada por Freitas e parlamentares do PT.
A decisão judicial é provisória, mas sinaliza que a Assembleia Legislativa extrapolou seus limites regimentais e constitucionais ao punir o deputado sem votação plenária.
O episódio reforça a necessidade de transparência e respeito às regras democráticas dentro do Legislativo paranaense. Independentemente da posição política, o devido processo legal é cláusula pétrea, que protege não apenas Renato Freitas, mas todo o sistema representativo. Ao TJPR coube lembrar que prerrogativas parlamentares não podem ser cassadas por atalho regimental.
