Roni Miranda, secretário da Educação, e o governador Ratinho Jr. - Foto: Geraldo Bubniak/AEN
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Documento publicado pela Seed utiliza critérios não previstos na legislação para impedir, de forma automática e sem o conhecimento da comunidade escolar, a abertura de turmas em 2026
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APP Sindicato -----
Para tentar fugir da repercussão negativa causada pelo anúncio de fechamento de cursos técnicos gratuitos, de formação profissional, oferecidos na rede pública estadual de ensino, a Secretaria da Educação (Seed) do governo Ratinho Jr. está determinando o cumprimento de regras e critérios não previstos na legislação para provocar o fechamento automático de cursos, sem que a comunidade tenha conhecimento prévio e possa se organizar para tentar impedir o encerramento da oferta.
A APP-Sindicato tomou conhecimento da situação e formalizou uma denúncia no Ministério Público solicitando providências imediatas, diante da gravidade do caso e seus impactos sociais, principalmente para as comunidades periféricas. No documento, o sindicato aponta que o Informativo nº 044/202, expedido pelo Departamento de Educação e Proteção Escolar (DEP) da Seed, viola o direito à educação ao condicionar a abertura de turmas iniciais e de continuidade para o ano letivo de 2026 à análise de frequência escolar do ano anterior e a estabelecer a possibilidade de rejeitar matrícula ou rematrícula de estudantes com baixa frequência.
