foto Justiça Federal/divulgação -------------
Comissão critica o uso seletivo de informações vazadas e a violação das prerrogativas funcionais do magistrado
--------------
por Marcelo Haller na Revista Forum -----
A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OABRJ se manifestou nesta sexta-feira (14) contra a condução da investigação preliminar instaurada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que resultou no afastamento do juiz federal Eduardo Appio. A comissão considera que a decisão foi tomada sem o devido processo legal, sem que o magistrado fosse informado previamente sobre o conteúdo da investigação, e sem a garantia das prerrogativas funcionais de um juiz federal.
A OABRJ também criticou a abertura de uma sindicância pela Polícia Civil de Santa Catarina, afirmando que houve violação do foro competente e desrespeito aos limites institucionais. "O uso de informações vazadas de forma seletiva para a imprensa gerou uma exposição indevida, antes de qualquer comprovação objetiva de autoria ou materialidade", afirmou a comissão. Para a OABRJ, essa prática distorce a finalidade de uma investigação e cria um ambiente de pré-condenação, algo incompatível com a ordem constitucional.
A repercussão do caso, segundo a comissão, atingiu a honra de Appio e teve um efeito desproporcional, uma vez que não havia provas conclusivas sobre os fatos alegados. A comissão destacou que a condução do caso configura um desvio de finalidade e caracteriza a prática de lawfare, que afeta diretamente a independência judicial e a segurança institucional.
A OABRJ reafirmou seu compromisso em defender uma magistratura independente e reiterou a necessidade de uma investigação imparcial, com o devido respeito às garantias constitucionais.
O processo contra Eduardo Appio tramita sob segredo de Justiça. O magistrado foi uma das primeiras vozes do mundo jurídico a apontar desvio de conduta da Operação Lava Jato.
---------------------------
Confira abaixo a íntegra da nota da OBARJ:
"A comissão reitera seu compromisso com a independência judicial e defende que as apurações ocorram de forma imparcial, com estrita observância às garantias legais e aos parâmetros constitucionais.
A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OABRJ repudia a condução da investigação preliminar instaurada junto ao TRF4 que culminou com o afastamento do juiz federal Eduardo Appio. O afastamento ocorreu sem respeito ao devido processo legal, sem ciência prévia do conteúdo investigativo e sem garantia das prerrogativas funcionais de magistrado federal. A abertura de uma sindicância pela Polícia Civil de Santa Catarina, sem observância da competência constitucional, violou foro próprio e desrespeitou limites institucionais.
O uso de informações vazadas de forma seletiva para veículos de comunicação gerou exposição indevida, antes de qualquer comprovação objetiva de autoria ou materialidade. Esse método desvirtua a finalidade de um procedimento investigativo e cria ambiente de pré-condenação, incompatível com a ordem constitucional e com os parâmetros de responsabilização de agentes públicos. A repercussão gerada atingiu a honra do magistrado e produziu efeito assimétrico em relação à inexistência de provas conclusivas sobre os fatos narrados.
Esse tipo de ação evidencia desvio de finalidade e caracteriza a prática de lawfare, com impacto direto sobre a independência judicial e segurança institucional. A OABRJ reafirma seu compromisso em defesa da magistratura independente e reitera a necessidade de uma investigação imparcial, com a devida a observância das garantias constitucionais.
-------
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2025
Luciano Bandeira de Tolla
Presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare"
