por deputado Tadeu Veneri -------
A violação do direito à proteção de dados pessoais é um dos fundamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que as direções nacionais do PT e PSOL ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (03), para impedir a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, a Celepar.
O artigo V da Constituição Federal assegura a proteção dos dados individuais da população. Na ação, os dois partidos mencionam que a a Celepar presta serviços, majoritariamente, para governos estaduais e municipais e não há garantia contra o vazamento de dados sensíveis dos cidadãos que, com a venda, seriam compartilhados com empresas privadas nacionais ou estrangeiras. São informações das áreas de saúde, educação e segurança pública.
O governo federal e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) se somaram à ação como Amicus Curiae, um mecanismo que permite às entidades contribuir com informações e dados técnicos, jurídicos ou de interesse social.
De acordo com o portal ICL Notícias, os dois partidos alegam que a lei 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná para privatizar a empresa, desrespeita a regra de licitações e contratações públicas e “afronta o direito fundamental à proteção de dados pessoais”.
No Paraná, em setembro, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu o andamento do processo de privatização da empresa até que o governo do Estado ofereça acesso à documentação relativa ao processo, para decidir sobre o tema. O governo tem se recusado a fornecer integralmente os dados solicitados alegando sigilo na operação. Em outubro, o Ministério Público Estadual abriu inquérito para investigar a privatização da Celepar.
Nosso mandato tem acompanhado esse processo organizando e participando de audiências públicas a respeito da venda da empresa. Em setembro, realizamos audiência na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, que reuniu representantes dos servidores, parlamentares e especialistas da sociedade civil em Brasília para debater os riscos da quebra da privacidade digital da população.
