por deputado Requião Filho --------
Me causa uma estranheza absurda que a Alep aceite algo desse tipo...
Um Projeto de Lei que aumenta custas judiciais no Paraná foi aprovado aqui na Assembleia.
Só que a proposta é inconstitucional e entrega ao TJPR o poder de reajustar valores sem o necessário debate no Legislativo. Aliás, não é só questão de bom senso, a própria Constituição Estadual do Paraná determina que haja discussão e votação na Alep.
Eu votei CONTRA e sigo defendendo o acesso à Justiça e o funcionamento adequado das instituições.
Tem um texto completo sobre esse assunto no meu site: www.requiaofilho.com.br
