por deputada Ana Júlia -----------
Hoje o Paraná teve uma vitória importante no STF.
O ministro Flávio Dino concedeu liminar na ADI 7.876 e suspendeu o avanço da venda da CELEPAR, empresa responsável por sistemas estratégicos e bancos de dados do Estado.
A decisão é clara! Dados sensíveis e informações ligadas à segurança pública não podem ser integralmente transferidos à iniciativa privada. A LGPD vincula todos os entes federativos e impõe limites constitucionais inclusive a processos de desestatização.
O governo Ratinho Jr. tentou avançar na privatização mesmo sem estudos técnicos suficientes e diante de riscos evidentes à proteção dos dados dos paranaenses. O STF estabeleceu freios.
Privacidade e segurança da informação é um direito fundamental.
Seguiremos vigilantes, porque os dados dos paranaenses não estão à venda.
