Deputado e presidente da FPA, Dep. Pedro Lupion (PP - PR). Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Revista Forum
Parlamentares ruralistas da Câmara dos Deputados articulam, para esta terça-feira (19), o “Dia do Agro” na Casa Legislativa com o objetivo de aprovar propostas que atacam a legislação ambiental brasileira. A iniciativa foi articulada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) através do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Na pauta do dia, dos 19 projetos previstos para análise, 13 são de interesse do agronegócio. Entre eles, propostas que reduzem o poder de fiscalização do Ibama, conferem poder de vetar regulações ambientais ao Ministério da Agricultura e ameaça campos nativos e outras formações não florestais do país.
Esses três projetos foram destacados pelo Observatório do Clima como capazes de promover “retrocessos irreversíveis para o meio ambiente, para povos e comunidades tradicionais e para a sociedade como um todo”. De acordo com a entidade, se a pauta do dia for aprovada, “o Dia do Agro entrará para a história legislativa como o Dia da Destruição Ambiental”.
“A escolha das proposições legislativas a serem votadas no Dia do Agro na Câmara dos Deputados deixa totalmente claro que a intenção é implodir a política ambiental e a legislação que a fundamenta. Pacote da Destruição em pauta, mais uma vez”, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.
Em um documento divulgado nesta segunda-feira (18), o OC explicou as ameaças representadas pelos três projetos que considera mais preocupantes. Entenda abaixo:
Projeto de Lei nº 2.564/2025, dos deputados Lucio Mosquini – MDB/RO , Zé Adriano – PP/AC: altera a Lei de Crimes Ambientais para vedar embargos baseados em detecção remota, restringindo a atuação do Ibama enquanto órgão fiscalizador. Além disso, o projeto também afeta outras medidas cautelares, como a suspensão de atividades e a apreensão e destruição de instrumentos utilizados na infração.
O Observatório do Clima destaca que o PL 2.564/2025 impede duas medidas que têm sido fundamentais para a queda do desmatamento dos últimos três anos: o embargo remoto e a destruição de equipamentos de criminosos. A proposta também cria uma “inconstitucionalidade material, na medida em que comprometeria a efetividade do dever estatal de proteção ambiental previsto no art. 225 da Constituição Federal”, segundo o órgão.
“A mudança de uso da terra é o principal fator de emissões de gases de efeito estufa no Brasil, de modo que o enfraquecimento dos instrumentos de controle impacta diretamente a capacidade de o país cumprir sua Contribuição Nacionalmente Determinada e seus compromissos no âmbito do Acordo de Paris”, alerta o OC.
Projeto de Lei nº 364/2019, do deputado Alceu Moreira – MDB/RS: elimina a proteção de todos os campos nativos e outras formações não florestais.
O projeto prevê deixar toda vegetação “não florestal” do país em perigo, de acordo com oC, ao permitir que campos nativos e outras formas de vegetação nativa sejam livremente convertidas para uso alternativo do solo (agricultura, pastagens plantadas, mineração). Qualquer ocupação antrópica anterior a 22 de julho de 2008, ainda que não tenha implicado a conversão da vegetação nativa, passa a gerar a qualificação de área rural consolidada.
“O texto pode retirar proteção adicional de toda a Mata Atlântica, bem como deixar completamente desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em todo o país, o que significa desproteger 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares), 32% do Pampa (6,3 milhões de hectares) e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares), além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia, sujeitando-os a uma conversão agrícola descontrolada e ilimitada”, destaca a entidade.
Projeto de Lei nº 5.900/2025, de autoria de diferentes deputados, entre eles Pedro Lupion, da FPA: o projeto confere ao Ministério da Agricultura a competência de vetar normas ambientais relacionadas a espécies utilizadas economicamente.
Na prática, a proposta subordina a política ambiental aos interesses do agronegócio, de acordo com o OC, ao exigir anuência prévia e vinculante do órgão federal responsável pela agricultura para atos relacionados a espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou quaisquer organismos utilizados em atividades produtivas.
“Isso significa que decisões sobre risco ambiental, restrições regulatórias, licenciamento, classificações biológicas e medidas de proteção à biodiversidade poderiam ficar condicionadas à autorização de um setor diretamente interessado no resultado da regulação. Na prática, o projeto cria um desequilíbrio institucional grave e amplia o risco de captura da política ambiental por interesses econômicos setoriais”, afirma a entidade.
O observatório ainda destaca que a medida pode dificultar o controle de espécies invasoras, a proteção da biodiversidade e medidas de biossegurança, porque a redação do projeto é ampla e considera como “espécie utilizada em atividade produtiva” praticamente qualquer organismo relacionado a sistemas agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais, agroindustriais ou de bioeconomia. Isso pode travar ou enfraquecer medidas sobre espécies exóticas invasoras, fauna silvestre, manejo ambiental, atividades aquícolas e pesqueiras, proteção florestal e bem-estar animal.
Além disso, outro retrocesso do projeto é a criação de insegurança jurídica e risco de paralisia regulatória, uma vez que prevê a nulidade de atos editados sem manifestação prévia do órgão responsável pela agricultura.
Lista completa dos 13 projetos pró-agro
PL (Projeto de Lei) 2951/2024 – Referente aos marcos legais do seguro rural.
PL (Projeto de Lei) 699/2023 – Institui o Profert (Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes) e concede benefícios tributários para a produção do insumo.
REQ (Requerimento) 2889/2026 – Requer urgência para a alteração da Lei de Proteção de Cultivares, a fim de aumentar o prazo de vigência desse direito.
REQ (Requerimento) 1180/2026 – Pede urgência para alteração legal a fim de garantir que o órgão federal da agricultura seja o único responsável por avaliar o impacto econômico e dar o aval final sobre regras que afetem atividades produtoras (culturas e criações).
REQ (Requerimento) 1181/2026 – Requer regime de urgência para conferir a correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.
REQ (Requerimento) 1313/2026 – Solicita urgência no Projeto de Lei referente a ajustes nos incentivos ao setor agropecuário.
REQ (Requerimento) 1935/2026 – Solicita urgência na tramitação do Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR).
REQ (Requerimento) 2736/2026 – Requer a permissão para que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
REQ (Requerimento) 2822/2026 – Requer urgência para o projeto de lei que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no município de Novo Progresso, no estado do Pará.
REC 5/2024 – Recorre contra a apreciação conclusiva de um Projeto de Lei que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica”.
PLP (Projeto de Lei Complementar) 114/2026 – Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
PL (Projeto de Lei) 8107/2017 – Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no município de Novo Progresso, no estado do Pará.
PLP (Projeto de Lei Complementar) 262/2019 – Busca alterar a legislação para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Outras organizações se manifestam contra ofensiva do agro
Outros movimentos também se manifestaram contra a ofensiva da bancada ruralista e alertaram para o retrocesso ambiental que pode ser aprovado nesta terça-feira na Câmara. A advogado do Instituto Socioambiental (ISA), Alice Dandara, afirmou que “o Dia do Agro na Câmara apresenta uma diversidade de propostas que representam uma agenda de destruição democrática, de incentivo à guerra entre os poderes e de ataque à política ambiental nacional”.
“É a continuidade do Pacote da Destruição, tão visceral quanto a nova lei de desregulação do licenciamento ambiental”, acrescentou.
Já a diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, destacou a ameaça do PL 364/2019.
“Dentre os projetos mais nocivos para o país, no que se refere à segurança hídrica, à biodiversidade e ao combate ao desmatamento, está o que abre os campos nativos e todas as formações não florestais para a degradação. O agro brasileiro perde a oportunidade de buscar a sustentabilidade e se mantém aliado ao que há de mais retrógrado no Congresso Nacional. As consequências serão tragédias anunciadas. Já flexibilizaram o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental – é preciso dar um basta nessas boiadas”, declarou.
Por fim, o diretor de Políticas Públicas e Direito da Avaaz, Maurício Guetta, afirmou que “os projetos prioritários da bancada ruralista representam um novo Pacote da Destruição contra o meio ambiente, com incentivos ao crime ambiental e ao desmatamento”.
“São pautas contrárias ao próprio setor agropecuário, que já vem sentindo os prejuízos decorrentes das mudanças climáticas e das exigências ambientais do comércio internacional.”
